AREsp 2976961 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC; assim, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em favor do recorrido na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso, restando prejudicada a análise do pedido de fls. 580/581.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo
  2. 2 nulidade da intimação por ausência de intimação do advogado constituído
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC; assim, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em favor do recorrido na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, restando prejudicada a análise do pedido de fls. 580/581.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.