REsp 2197647 - ACORDAO

REsp 2197647 - ACORDAO

O recurso de PUPPIN, MANZAN E SPEZIA não foi conhecido por falta de interesse recursal e por inexistir interesse jurídico, sendo seu interesse meramente econômico, não autorizador de intervenção de terceiro nos termos do art. 119 do CPC. Quanto ao recurso do Distrito Federal, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e, por isso, não conhecida em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o ato judicial recorrido tem natureza interlocutória (determinação de levantamento de valores e arquivamento) e não terminativa, sendo cabível agravo de instrumento, não apelação, e não se aplicou o princípio da fungibilidade por configurar erro grosseiro; assim, o...

Parties
Recorrente: PUPPIN, MANZAN E SPEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS SS.; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Recurso de PUPPIN, MANZAN E SPEZIA não conhecido; Recurso do DISTRITO FEDERAL conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Recursos Especiais, Intervenção De Terceiro, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação), Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Intervenção De Terceiro Fungibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PUPPIN, MANZAN E SPEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS SS.

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intervenção de terceiro e requisito de interesse jurídico (art. 119 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de fundamentação genérica (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Natureza interlocutória do comando judicial que determina levantamento de valores e arquivamento e consequente inadequação da apelação

Ratio Decidendi

O recurso de PUPPIN, MANZAN E SPEZIA não foi conhecido por falta de interesse recursal e por inexistir interesse jurídico, sendo seu interesse meramente econômico, não autorizador de intervenção de terceiro nos termos do art. 119 do CPC. Quanto ao recurso do Distrito Federal, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e, por isso, não conhecida em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o ato judicial recorrido tem natureza interlocutória (determinação de levantamento de valores e arquivamento) e não terminativa, sendo cabível agravo de instrumento, não apelação, e não se aplicou o princípio da fungibilidade por configurar erro grosseiro; assim, o...

Court Disposition

Recurso de PUPPIN, MANZAN E SPEZIA não conhecido; Recurso do DISTRITO FEDERAL conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PUPPIN, MANZAN E SPEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS SS.
  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL.