AREsp 3095449 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), não o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (fundamentado em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno).

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto aos recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), não o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (fundamentado em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, Regimento Interno).