AREsp 3085319 - DECISAO

AREsp 3085319 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, por se tratar de controvérsia abrangida pelo rito dos Recursos Repetitivos; aplicar o entendimento de que a aplicação da taxa média de mercado é adequada quando não comprovadas pelas instituições financeiras as peculiaridades que justificariam superação dessa taxa; observar que a suspensão nacional não é automática e que o juízo de retratação ou o indeferimento do recurso deverá ser realizado pelo tribunal de origem após a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Em Contratos Bancários, Sobrestamento De Processos, Aplicação De Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Especiais Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Em Contratos Bancários Sobrestamento De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, por se tratar de controvérsia abrangida pelo rito dos Recursos Repetitivos; aplicar o entendimento de que a aplicação da taxa média de mercado é adequada quando não comprovadas pelas instituições financeiras as peculiaridades que justificariam superação dessa taxa; observar que a suspensão nacional não é automática e que o juízo de retratação ou o indeferimento do recurso deverá ser realizado pelo tribunal de origem após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ: negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.