AREsp 3071883 - DECISAO

AREsp 3071883 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito de recursos repetitivos, razão pela qual o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art.1.030, I, b, §2º c/c art.1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, se aplicável.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal perante previsão legal expressa
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito de recursos repetitivos, razão pela qual o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art.1.030, I, b, §2º c/c art.1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoro em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.