AREsp 3157075 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
3. 3 Inadmissibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois o correto é a interposição de agravo interno na origem; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (notadamente as súmulas 83/STJ e 7/STJ), devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade, motivo pelo qual não se conhece do Agravo; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
• Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...