AREsp 3100622 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por dois motivos: (i) quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DO CARMO FERNANDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE DO CARMO FERNANDES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por dois motivos: (i) quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...