REsp 1915500 - DECISAO

REsp 1915500 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda, conforme o caso, à negativa de seguimento, ao exercício do juízo de retratação ou, se mantido o acórdão divergente, à remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame e adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais
Processo Civil Direito Tributário Recursos Especiais Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Base De Cálculo De Contribuições Parafiscais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" prevista no art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação após julgamento de recurso representativo de controvérsia
  3. 3 Procedimento de devolução ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e proceda, conforme o caso, à negativa de seguimento, ao exercício do juízo de retratação ou, se mantido o acórdão divergente, à remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame e adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Na hipótese de coincidir a decisão recorrida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.