REsp 1914535 - DECISAO

REsp 1914535 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por não ter sido submetida a julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281 STF) e da regulamentação interna do STJ, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exaurimento das instâncias ordinárias e necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 necessidade de julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por não ter sido submetida a julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281 STF) e da regulamentação interna do STJ, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...