AREsp 1753926 - DECISAO

AREsp 1753926 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi prolatado sob a vigência do CPC/2015 e negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com recurso repetitivo (Tema 554/STJ), tornando a interposição do agravo erro grosseiro nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; por isso não cabe a remessa ao Tribunal de origem para processamento como agravo interno, e o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 11% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite Recurso Especial por aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 efeito do advento do CPC/2015 (art. 1.042) sobre a remessa de agravo ao tribunal de origem
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi prolatado sob a vigência do CPC/2015 e negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com recurso repetitivo (Tema 554/STJ), tornando a interposição do agravo erro grosseiro nos termos do art. 1.042 do CPC/2015; por isso não cabe a remessa ao Tribunal de origem para processamento como agravo interno, e o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários em 11% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 11% sobre o valor já arbitrado