REsp 1919964 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Procedimento e competência para devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079) e com fundamento nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação quando cabível e proceda à admissibilidade superveniente do recurso especial ou remessa ao STJ das questões remanescentes, assegurando a conformação do caso ao entendimento firmado no paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de retratação e observância da sistemática dos recursos repetitivos

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Na origem, observar, conforme o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas; b) se o acórdão contrariar a orientação do STJ, exercer o juízo de retratação e...