REsp 1924360 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
2. 2 Procedimento de devolução ao Tribunal de origem e juízo de retratação nos processos afetados ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar a adequação do caso à tese firmada no julgamento repetitivo e a aplicação do entendimento do STJ ou, se mantido o acórdão divergente, o posterior envio do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

• a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;
• b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;