AREsp 1834991 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, tornando o agravo incabível.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento recursal adequado quando decisão combina fundamento em recursos repetitivos e em admissibilidade
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, tornando o agravo incabível.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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