AREsp 1847339 - DECISAO

AREsp 1847339 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto em 27/07/2020 após a intimação do acórdão em 12/03/2020, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO PEREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO PEREIRA BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto em 27/07/2020 após a intimação do acórdão em 12/03/2020, descumprindo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.