AREsp 1317531 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio próprio era o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, I), razão pela qual o agravo é incabível.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC sobre o procedimento recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio próprio era o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, I), razão pela qual o agravo é incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo
  • Publique-se