REsp 1923205 - DECISAO

REsp 1923205 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e prática dos atos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ das questões não prejudicadas), em observância à competência do tribunal originário e ao propósito racionalizador da sistemática dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Conforme Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e baixa no STJ, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Competência
Processual Civil Direito Tributário Recursos Especiais Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Conforme Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 por matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e prática dos atos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ das questões não prejudicadas), em observância à competência do tribunal originário e ao propósito racionalizador da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e baixa no STJ, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • a) Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões não prejudicadas.