REsp 1930017 - DECISAO

REsp 1930017 - DECISAO

Em decorrência do julgamento do tema representativo de controvérsia pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.079) e com fundamento nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o reexame do acórdão, proceda ao juízo de retratação e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive determinando a negativa de seguimento ou remessa ao STJ das questões não prejudicadas, conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame do acórdão e juízo de retratação, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Competência Do Relator
Processual Civil Direito Tributário Recursos Especiais Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Competência Do Relator

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 (tema afetado ao rito dos repetitivos - Tema n. 1.079)
  2. 2 Competência e procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame e juízo de retratação após julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Em decorrência do julgamento do tema representativo de controvérsia pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.079) e com fundamento nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este promova o reexame do acórdão, proceda ao juízo de retratação e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive determinando a negativa de seguimento ou remessa ao STJ das questões não prejudicadas, conforme o caso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame do acórdão e juízo de retratação, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas