REsp 1845012 - DECISAO

REsp 1845012 - DECISAO

Determina-se a devolução do presente recurso especial ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (arts. 1.036 e seguintes e art. 1.040 do CPC/2015), o recurso tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, ou seja submetido a novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ.

Parties
Recorrente: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.076/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1.076/stj

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas com elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e devolução previsto no art. 256-L do RISTJ e nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução do presente recurso especial ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (arts. 1.036 e seguintes e art. 1.040 do CPC/2015), o recurso tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ, ou seja submetido a novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Baixa do processo nesta Corte