AREsp 1842300 - DECISAO

AREsp 1842300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia demandava reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal Estadual pronunciou-se de forma suficiente ao concluir que não havia provas aptas a demonstrar simulação ou qualquer vício de vontade no acordo homologado, além de os agravantes não terem cumprido o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Mantida a homologação do acordo, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido.

Parties
Agravante: BANDEIRA & SANTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor econômico obtido
Legal Topics
Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Prova, Simulação De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Prova Simulação De Negócio Jurídico Súmula 7/stj

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Parties

BANDEIRA & SANTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 167, §1º e 212, IV do Código Civil
  2. 2 violação aos arts. 375 e 1022, II do NCPC
  3. 3 alegação de simulação (vício de vontade) no acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia demandava reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal Estadual pronunciou-se de forma suficiente ao concluir que não havia provas aptas a demonstrar simulação ou qualquer vício de vontade no acordo homologado, além de os agravantes não terem cumprido o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Mantida a homologação do acordo, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor econômico obtido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial