REsp 1912111 - DECISAO

REsp 1912111 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.059), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.059) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Tema 1.059, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Especiais Honorários Advocatícios Sistemática Dos Recursos Repetitivos Tema 1.059 Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.059) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.059), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem julgamento do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.