REsp 1856265 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento da retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior
2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de sobrestamento de recursos na origem nos termos do rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso especial seria prematuro porque a questão jurídica integra tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 1.731.334/SP e 1.762.206/SP - Tema 1.062). Sendo o recurso especial admitido como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento dos recursos na origem e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado se o aresto estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido quando houver divergência, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; sobrestamento do recurso especial em razão de tema repetitivo; aguardar publicação do acórdão representativo.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte