AREsp 1408209 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso, em parte, na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b" e §2º do CPC/2015); assim, ao lado desse fundamento, havia também questões relativas aos pressupostos de admissibilidade que poderiam ser atacadas por agravo em recurso especial, de modo que o procedimento correto seria a interposição simultânea de agravo interno (para impugnar a aplicação do precedente repetitivo) e de agravo em recurso especial (para os demais fundamentos). A parte agravante interpôs apenas agravo em recurso especial, tornando o recurso...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Legitimidade Ativa Expurgos Inflacionários

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica precedente sob a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar aplicação de precedente repetitivo (art. 1.030, I, b e §2º do CPC/2015)
  3. 3 Consequências da interposição isolada de agravo em recurso especial quando coexistem fundamentos relacionados a recursos repetitivos e a pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade do recurso, em parte, na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b" e §2º do CPC/2015); assim, ao lado desse fundamento, havia também questões relativas aos pressupostos de admissibilidade que poderiam ser atacadas por agravo em recurso especial, de modo que o procedimento correto seria a interposição simultânea de agravo interno (para impugnar a aplicação do precedente repetitivo) e de agravo em recurso especial (para os demais fundamentos). A parte agravante interpôs apenas agravo em recurso especial, tornando o recurso...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.