REsp 2123371 - DECISAO

REsp 2123371 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhece-se dos agravos e determina-se a conversão deles em recursos especiais, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e converto-os em recursos especiais
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravos, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Agravos Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Nos Próprios Autos / Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Agravos
  2. 2 Conversão em Recursos Especiais

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade dos agravos e, diante da necessidade de melhor exame do objeto dos recursos especiais, conhece-se dos agravos e determina-se a conversão deles em recursos especiais, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço dos agravos e converto-os em recursos especiais

Orders

  • Determino a reautuação dos autos
  • Converto os agravos em recursos especiais