AREsp 2567143 - DECISAO

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Os recursos especiais foram julgados prejudicados em razão da afetação do tema à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa e suspensão, para que nele se proceda ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema Afetado
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e juízo de retratação conforme a sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juros Moratórios, Reparação Moral, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Devolução Dos Autos
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juros Moratórios Reparação Moral +2 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e consequências processuais para recursos já em tramitação no STJ
  3. 3 Procedimento de remessa e juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e regras de devolução previstas no RISTJ

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram julgados prejudicados em razão da afetação do tema à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa e suspensão, para que nele se proceda ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e juízo de retratação conforme a sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, onde deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo do tema afetado.