AREsp 2743156 - DECISAO

AREsp 2743156 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (invocando a Súmula 83/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: TRUE SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistema de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 interposição de recurso diverso do previsto em lei e afastamento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (invocando a Súmula 83/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.