AREsp 2863960 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar fundamento relativo a recursos repetitivos (devendo interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: NARHARI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

NARHARI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento ao Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar fundamento relativo a recursos repetitivos (devendo interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.