AREsp 2874243 - DECISAO

AREsp 2874243 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque parte do decisum que negou seguimento por aplicação de repetitivo só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (divergência não comprovada), violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, ensejando o não conhecimento do Agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JARINU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE JARINU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque parte do decisum que negou seguimento por aplicação de repetitivo só pode ser impugnada por agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (divergência não comprovada), violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, ensejando o não conhecimento do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se