AREsp 3030077 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...