AREsp 3074575 - DECISAO

AREsp 3074575 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno.

Parties
Agravante: EUNICE PURMOCENA CARNEIRO DA SILVA; Agravante: JOSE VENANCIO APARECIDO GOMES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EUNICE PURMOCENA CARNEIRO DA SILVA

Agravante

JOSE VENANCIO APARECIDO GOMES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...