AREsp 3083927 - DECISAO

AREsp 3083927 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às disposições do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos (tema 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Recursos Especiais Recursos Repetitivos (tema 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento Taxas Médias De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento e efeitos do sobrestamento de processos afetados por Tema de Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às disposições do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ