AREsp 3168705 - DECISAO

AREsp 3168705 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.391/STJ, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação e, conforme o entendimento do STJ, negue seguimento ao Recurso Especial ou encaminhe os autos ao órgão julgador para retratação, nos termos dos dispositivos processuais indicados.

Parties
Agravante: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.391/STJ.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso, Tema 1.391/stj
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Recursos Especiais Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Admissibilidade De Recurso Tema 1.391/stj

Case Brief

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Parties

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Efeitos, sobrestamento e processamento de Recursos Especiais quando há controvérsia pendente sob o rito dos Recursos Repetitivos (art. 1.037, II, do CPC e art. 1.041, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.391/STJ, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação e, conforme o entendimento do STJ, negue seguimento ao Recurso Especial ou encaminhe os autos ao órgão julgador para retratação, nos termos dos dispositivos processuais indicados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.391/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Sobrestar os autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.391/STJ).