AREsp 2978389 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração, Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da decisão mandamental
2. 2 Se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
3. 3 Aplicação do rito dos recursos representativos da controvérsia e suspensão nacional de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a controvérsia versada no agravo está vinculada ao Tema repetitivo n. 1.146/STJ, razão pela qual o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos representativos da controvérsia e, em observância aos arts. 1.036 e seguintes e ao art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo; por esse motivo, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se prejudicada a análise do agravo e estabeleceu-se o procedimento a ser adotado após a publicação do referido acórdão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; declarada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; devolvidos os autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema repetitivo n. 1.146/STJ.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 628/934
• Declarar prejudicada a análise do presente agravo em recurso especial