REsp 1935522 - DECISAO

REsp 1935522 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.080), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte, com fundamento nos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento determinado, com baixa nesta Corte, para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema 1.080).
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Direito De Pensionista De Militar À Assistência Médico Hospitalar, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Direito De Pensionista De Militar À Assistência Médico Hospitalar Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) quando os instituidores faleceram antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.080), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte, com fundamento nos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento determinado, com baixa nesta Corte, para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema 1.080).

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II,...