REsp 2178232 - DECISAO

REsp 2178232 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.096), em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual, com fundamento no art. 1.021, §2, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021, Do Código De Processo Civil De 2015) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2, Cpc/2015)
Outcome
Decisão monocrática de fls. 2.071/2.077 reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1.096), Sobrestamento De Processos, Retorno Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1.096) Sobrestamento De Processos Retorno Dos Autos À Origem +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021, Do Código De Processo Civil De 2015) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema n. 1.096), em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual, com fundamento no art. 1.021, §2, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 2.071/2.077 reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.071/2.077.
  • Considerar prejudicado o agravo interno de fls. 2.138/2.156e.