REsp 1950564 - DECISAO

REsp 1950564 - DECISAO

Como a controvérsia versa sobre tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.108), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Improbidade Administrativa, Sobrestamento De Processo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Improbidade Administrativa Sobrestamento De Processo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de que lei municipal autorizando contratação sem concurso afaste o dolo genérico para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento quando matéria estiver afetada como representativa da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a controvérsia versa sobre tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.108), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Devolva-se os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo