REsp 1958330 - DECISAO

REsp 1958330 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.096); após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC/15).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.096.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afeição De Tema (tema 1.096), Sobrestamento De Processos, Suspensão De Processos, Licitação, Dano Ao Erário in Re Ipsa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recursos Especiais Repetitivos Afeição De Tema (tema 1.096) Sobrestamento De Processos Suspensão De Processos Licitação +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Efeitos da afetação de tema repetitivo sobre recursos que versem sobre a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.096); após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC/15).

Court Disposition

Embargos acolhidos; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.096.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração e reconsidera-se a decisão de fls. 767/774.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.