REsp 1977041 - DECISAO

REsp 1977041 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.096) e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 1.037, II, do CPC/2015, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Improbidade Administrativa, Licitação, Afetação De Recurso, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Improbidade Administrativa Licitação Afetação De Recurso Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)
  2. 2 Determinar devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento em decorrência de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.096) e em observância ao princípio da economia processual e ao art. 1.037, II, do CPC/2015, determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se e intimem-se.