REsp 2117754 - DECISAO

REsp 2117754 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), os recursos especiais em tramitação sobre idêntica questão ficam prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, cabendo à instância de origem realizar o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo do Tema n. 1.221.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Suspensão/ Sobrestamento De Processos
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Suspensão/ Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda de reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação de temas repetitivos (art. 1.036 do CPC) e consequências processuais, inclusive devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema n. 1.221)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), os recursos especiais em tramitação sobre idêntica questão ficam prejudicados, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, cabendo à instância de origem realizar o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo do Tema n. 1.221.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.