REsp 2127161 - DECISAO

REsp 2127161 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à economia processual e à finalidade do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, devendo ser observado o iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o disposto no art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juros Moratórios Em Ação De Reparação Moral
Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juros Moratórios Em Ação De Reparação Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Afetação de matéria ao rito do art. 1.036 do CPC e consequências processuais dessa afetação
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de retratação/remessa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à economia processual e à finalidade do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, devendo ser observado o iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o disposto no art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia e para que ali se observe o iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.