REsp 2122153 - DECISAO

REsp 2122153 - DECISAO

Considerando que a matéria debatida foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), adotou-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L, I, do RISTJ, sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, com observância do juízo de retratação pela instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão Sobre Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo do tema afetado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juros Moratórios, Reparação Moral
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Devolução Ao Tribunal De Origem Juros Moratórios Reparação Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão Sobre Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Efeito da afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos e procedimento de devolução dos autos às instâncias de origem

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria debatida foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), adotou-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L, I, do RISTJ, sendo necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, com observância do juízo de retratação pela instância de origem.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo do tema afetado.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.