REsp 2124716 - DECISAO

REsp 2124716 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando os feitos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, razão pela qual os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos com baixa ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Especiais Afetados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo do tema afetado
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juros Moratórios, Dano Moral, Prestação De Serviço Público
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juros Moratórios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Especiais Afetados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito de afetação (art. 1.036 do CPC) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando os feitos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, razão pela qual os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos com baixa ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo do tema afetado

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.