REsp 2131481 - DECISAO

REsp 2131481 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se realize o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; em razão disso, os recursos ficam prejudicados e devolvidos com baixa ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Recursos julgados prejudicados e devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e observância da sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Juros Moratórios, Responsabilidade Civil Por Serviço Público, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
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Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Procedência e consequências da afetação de tema repetitivo (art. 1.036 do CPC) e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se realize o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; em razão disso, os recursos ficam prejudicados e devolvidos com baixa ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados e devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e observância da sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem