AREsp 2556982 - DECISAO

AREsp 2556982 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.221), razão pela qual é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ, até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC, Juros Moratórios Termo Inicial, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC Juros Moratórios Termo Inicial Sobrestamento E Devolução Dos Autos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC) e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.221), razão pela qual é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ, até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.