REsp 2122520 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria discutida está afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso representativo, para que se observe o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Creditamento De IPI Para Produtos Finais Não Tributados (nt), Juros Moratórios Aplicáveis À Fazenda Pública, Restituição De ICMS No Regime De Substituição Tributária, Aplicação Do Art. 166 Do CTN, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Creditamento De IPI Para Produtos Finais Não Tributados (nt) Juros Moratórios Aplicáveis À Fazenda Pública Restituição De ICMS No Regime De Substituição Tributária Aplicação Do Art. 166 Do CTN +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender o creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99 também para produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88 (Tema 1247)
  2. 2 Validade dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE n. 870.947 (Tema 810)
  3. 3 Necessidade de observância do art. 166 do CTN nas situações de restituição/compensação de ICMS no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida (Tema 1.191)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria discutida está afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso representativo, para que se observe o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo.