AREsp 1575762 - DECISAO

AREsp 1575762 - DECISAO

A Corte não conhece do agravo em recurso especial porque a decisão de origem com base em temas dos recursos especiais repetitivos impõe como único recurso cabível o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2.º, do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade recursal diante da clareza da norma, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento Repercussão Geral

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos ou repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual

Ratio Decidendi

A Corte não conhece do agravo em recurso especial porque a decisão de origem com base em temas dos recursos especiais repetitivos impõe como único recurso cabível o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2.º, do CPC, sendo inaplicável a fungibilidade recursal diante da clareza da norma, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.