REsp 2130945 - DECISAO

REsp 2130945 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processo permanece suspenso até o julgamento do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Prescrição Em Demandas De Revisão De Benefício Previdenciário, Isenção De Imposto De Renda Para Portador De Moléstia Grave
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Ambiental Direito Tributário Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Prescrição Em Demandas De Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de o relator determinar o retorno dos autos à origem com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso especial repetitivo
  3. 3 Incidência da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 sobre rendimentos de portador de moléstia grave em atividade laboral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processo permanece suspenso até o julgamento do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do recurso especial repetitivo.
  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas (art. 1.040, c.c. §2º do art. 1.041, CPC/2015).