AREsp 2570984 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetado À Primeira Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/afetação (art. 1.036 do CPC)
3. 3 Necessidade de devolução dos recursos especiais em tramitação ao tribunal de origem e sobrestamento conforme art. 256-L do RISTJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221) e em observância ao art. 1.036 do CPC, ao art. 256-L do RISTJ e às disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os recursos especiais pendentes que versam a mesma questão devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação e fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão referente ao tema afetado.

Orders

• Julgo prejudicados os recursos.
• Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.