AREsp 2570027 - DECISAO

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Os recursos especiais versam matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC, motivo pelo qual devem ser considerados prejudicados e devolvidos ao tribunal de origem para que lá se realize o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.221).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.221.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Pelo Art. 1.036 Do CPC, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Até Publicação De Acórdão Representativo, Juros Moratórios Termo Inicial, Requisição De Pequeno Valor RPV
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Afetação Pelo Art. 1.036 Do CPC Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Até Publicação De Acórdão Representativo Juros Moratórios Termo Inicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação prevista no art. 1.036 do CPC aos recursos especiais em trâmite
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento do recurso representativo (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais versam matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC, motivo pelo qual devem ser considerados prejudicados e devolvidos ao tribunal de origem para que lá se realize o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.221).

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.221.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.