AREsp 2570647 - DECISAO

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Os recursos foram julgados prejudicados em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo (Tema n. 1.221), para que ali se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e determinou-se ainda a autuação da parte agravada como recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do tema afetado; autuação da parte agravada como recorrente.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Sobrestamento, Reparação Moral Por Mau Cheiro Decorrente De Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Sobrestamento Reparação Moral Por Mau Cheiro Decorrente De Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Afetação de matéria ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 do CPC) e seus efeitos processuais
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo (aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram julgados prejudicados em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo (Tema n. 1.221), para que ali se proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e determinou-se ainda a autuação da parte agravada como recorrente.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do tema afetado; autuação da parte agravada como recorrente.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.221: REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR).