REsp 2072850 - DECISAO

REsp 2072850 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.225) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Determinação De Suspensão Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.225; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processamento De Processos, Redirecionamento Da Execução a Pessoa Jurídica De Direito Público, Prescrição Quinquenal, Juízo De Conformidade
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processamento De Processos Redirecionamento Da Execução a Pessoa Jurídica De Direito Público Prescrição Quinquenal Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Determinação De Suspensão Dos Processos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência de concessionária de serviço público
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público
  3. 3 Suspensão de processos pendentes em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.225) e com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.225; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manutenção da suspensão do processamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1.225.